A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 015/2026, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município.
A proposta teve origem em um anteprojeto apresentado anteriormente ao Legislativo e, após encaminhamento ao Executivo e adequações técnicas, retornou à Câmara na forma de projeto de lei para aprovação.
Conforme o texto aprovado, o COMSEA será um órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, responsável por propor, acompanhar e avaliar políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
Durante a discussão da matéria, foi destacado que a criação do conselho poderá contribuir para a continuidade de programas voltados à aquisição e distribuição de alimentos, especialmente iniciativas que envolvem compra de produtos da agricultura familiar para abastecimento da rede pública e atendimento de entidades assistenciais.
Entre os programas mencionados durante a tramitação estão o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que utilizam mecanismos de compra institucional para aquisição de alimentos produzidos localmente.
Segundo as informações apresentadas, a medida também busca ampliar a integração entre áreas como assistência social, educação e agricultura, além de alinhar o município às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A composição prevista para o conselho reúne representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo setores ligados à agricultura familiar, assistência social, educação e entidades comunitárias.
A criação do conselho representa uma etapa de estruturação institucional para apoiar políticas públicas já existentes e ampliar a coordenação entre produção local e abastecimento alimentar no município.
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